O presente estudo teve como objetivo analisar a criminalização do descumprimento de medidas protetivas e atestar sua importância e efetividade na sociedade brasileira. Introduzido pela Lei nº 13.641/2018, o crime de descumprimento representa um marco relevante no fortalecimento do combate à violência doméstica e de gênero no Brasil. Esta medida visa garantir maior efetividade à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao estabelecer sanções penais para agressores que violam decisões judiciais destinadas a protegera integridade física e psicológica das mulheres. A pesquisa analisa o papel do Estado na consolidação de mecanismos jurídicos e institucionais que previnem a revitimização, além de discutir a eficácia da criminalização como instrumento de dissuasão e contenção da violência doméstica. Também se examina o impacto social da norma, os desafios enfrentados na sua aplicação prática e as transformações promovidas no sistema de justiça e segurança pública. Conclui-se que, embora persistam os obstáculos, a resposta estatal tem evoluído no sentido de fortalecer os direitos humanos das mulheres, com avanços normativos, técnicos e institucionais relevantes.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: R672c
Publicação: 03-10-2025
Nº Páginas: 24
Autores:
GABRIELLE VITTORIA DA SILVA LIMA ROCHA (---)

Orientadores: 
M.Sc. MARILENE SOUSA PANTOJA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Criminalização
  • Descumprimento
  • Lei Maria da Penha
  • Medida Protetiva de Urgência
  • palavra-chave
Keywords: 
  • Criminalization
  • keyword
  • Maria da Penha Law 
  • Non-compliance
  • urgent protective measure