O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes), e consequentemente uma rápida integração dos mercados. A problemática existente entre as normas brasileiras no Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica, se faz necessário uma investigação a luz da literatura para melhor elucidar a temática. Diante do exposto busca-se responder: Qual a responsabilidade do transporte aéreo no Brasil? Diante do exposto este estudo tem por objetivo geral: Analisar a responsabilidade do transporte aéreo no Brasil. O transporte aéreo, principalmente no transporte aéreo internacional devido à diversidade de diplomas de gestão, cria um claro conflito de regras no que diz respeito à responsabilidade civil pela má prestação de serviço. Por outro lado, a Lei de Defesa dos Direitos e Interesses do Consumidor assume o princípio da reparação integral dos danos e estipula a reparação integral para assegurar que os consumidores sejam efetivamente prevenidos e reparados por todos os danos, sejam eles materiais ou espirituais. Também, art. O artigo 7º do mesmo Diploma estabelece que os direitos previstos no Código não excluem outros direitos decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja parte, bem como da legislação interna ordinária. A Constituição Federal abarca a objetivação de responsabilidades e a santificação de valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana e seu direito à segurança e proteção.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2023
Cutter: S586r
Publicação: 18-09-2023
Nº Páginas: 45
Autores:ROGERIO AGOSTINHO DA SILVA (---)
Orientadores: M.Sc. CARLOS BRAÚLIO DA SILVEIRA CHAVES
(Lattes)
M.Sc. CARLOS BRAÚLIO DA SILVEIRA CHAVES
(Lattes)
Palavras-Chave: - Aéreo
- CDC
- Constituição Federal
- Responsabilidade Civil
- Transporte
Keywords: - Air
- Civil
- Federal Constitution
- Responsability
- Transport