O sistema carcerário brasileiro se transformou em meio ineficaz de efetivação dos dispositivos necessários ao cumprimento das penas impostas em face da transgressão das normas de convivência estabelecidas no contrato social. A recente afirmação –pelo Supremo Tribunal Federal – do estado de coisas inconstitucional deste sistema traduz uma realidade de desrespeito às garantias e direitos fundamentais imanentes ao indivíduo, especificamente aqueles associados à reiterada violação dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Organização das Nações Unidas no ano de 1948.É o reconhecimento de uma falha estrutural de todas as instituições do Estado que tinham o dever de agir, transformando as unidades prisionais em verdadeiros “depósitos” de pessoas privadas de liberdade, anulando quaisquer tentativas de ressocialização daquelas ao convívio social. Neste diapasão, sob o enfoque da justiça negocial atinente à esfera penal, o presente estudo apresenta uma análise de institutos despenalizadores que o ordenamento pátrio tem adotado na busca de uma intervenção mínima, concentrando as atenções no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), novel regulamentação que alterou dispositivos do Código de Processo Penal .É percurso necessário um estudo sobre as origens da intervenção do Estado pelo Direito Penal, que encontrou na pena meio necessário para reprimir a injusta agressão do pacto social, refletindo acerca de elementos que desvirtuaram, desde o nascedouro, sua finalidade precípua de reinserir o indivíduo ao convívio na sociedade, tratando-o, quase que exclusivamente, como inimigo a ser removido do conjunto harmônico.A pesquisa tem caráter bibliográfico com suporte nas legislações de Direito Constitucional e Penal, bem como de artigos acadêmicos e outros documentos que buscam abordar o novel instituto. A relação entre este e suas implicações como instituto despenalizador conferem à pesquisa um caráter também descritivo e, de forma subsidiária, experimental, uma vez que se torna necessária a apresentação de varáveis e suas correlações para a compreensão do fenômeno do desencarceramento. De forma propedêutica e secundária, há uma abordagem histórica sobre a evolução da pena na sociedade, desde sua aplicação como castigo e suplício corporal, expiação pública, até os moldes observados atualmente, que guardam estreita relação com o objetivo daquelas primeiras. O método utilizado é o hipotético-dedutivo coma reflexão sobre a interferência dos dispositivos legais (constitucionais e infraconstitucionais), o modelo de justiça negocial desenvolvido no Brasil e o consequente impacto na política criminal do encarceramento em massa. O procedimento de busca será de forma direta em fontes certificadas, especificamente legislações e documentos produzidos recentemente, além daquelas fontes técnicas que possuam registros acerca da formalização do ANPP após a vigência da lei 13.964/2019, notadamente propostos pelo Ministério Público e aceitos pela outra parte, auxiliando na compreensão do objeto desta pesquisa, qual seja a sua relação com os impactos no sistema prisional.