O objetivo deste artigo é analisar o sistema proibicionista e a política de guerras às drogas adotadas pelo Brasil, que vem se mostrando de clara ineficiência e que surgiu sob o viés de proteção à saúde e à vida, com forte influência do modelo proibicionista instituído pelos Estados Unidos, causando enormes problemas sociais. O trabalho revela como foram criados os primeiros diplomas penais sobre a política de drogas que foram aplicadas no país, desde as Ordenações Filipinas, vigentes no Brasil de 1603 a 1830, até a atual Lei 11.343/06, de 2006, na qual se observa o expressivo aumento da pena e da inclusão de novas substâncias no rol dos psicoativos ilícitos, analisando as principais consequências dessas legislações. A política de combate às drogas, com a atual Lei de Drogas 11.343/06, que traz a distinção entre o traficante e o usuário de drogas de forma subjetiva, do qual o juiz irá analisar as condições sociais da pessoa flagrada com drogas, faz com que essa política criminal ajude a reforçar os estereótipos sociais, potencializados pela mídia, em que os jovens da periferia serão sempre tratados como traficantes. Ademais, a política de guerra às drogas instituídas pelo Estado, os trata como inimigos, sendo submetidos a violências e injustiças, com o discurso de combate e criminalização das drogas, que tem como objetivo efetivar o controle da vida e da morte desses grupos.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2022
Cutter: S586
Publicação: 03-10-2022
Nº Páginas: 22
Autores:EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA (---)
Orientadores: Dr(a) ISMAR BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR
(Lattes)
Palavras-Chave: - Lei de Drogas 11.343/06
- Necropolítica
- Políticas Públicas
- proibicionismo
- Usuário e Traficante
Keywords: - Drug Law 11.343/06
- necropolitics
- prohibitionism
- Public policy
- User and Dealer