Decorridas pouco mais de três décadas desde a promulgação da Constituição Cidadã, o princípio estruturante da dignidade da pessoa humana ainda não foi efetivado, na medida em que quase cem milhões de brasileiros não tem acesso a esgotamento sanitário. A ausência de acesso ao saneamento básico reverbera na vida, saúde, educação e meio ambiente. O Novo Marco Legal proporciona significativas alterações, mormente quanto a universalização do acesso. Diante dos vultuosos investimentos indispensáveis para universalização, o emparceiramento privado ganha enorme destaque.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2022
Cutter: S237
Publicação: 03-10-2022
Nº Páginas: 21
Autores:
ELKA TOURINHO BENICIO DOS SANTOS (---)

Orientadores: 
Dr(a) MATEUS BARBOSA GOMES ABREU (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Dignidade da pessoa humana
  • emparceiramento  privado
  • saneamento básico
  • serviço público
  • universalização do acesso
Keywords: 
  • Dignity of human person
  • private pairing
  • Public service
  • Sanitation
  • universal access