O presente trabalho analisa a viabilidade jurídica da pensão alimentícia para animais de estimação no Direito de Família brasileiro, considerando as transformações sociais que deram origem às famílias multiespécie, arranjos compostos por humanos e pets que compartilham vínculos de afeto, cuidado e dependência mútua. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a dignidade da pessoa humana, a afetividade e a pluralidade como vetores interpretativos das relações familiares, rompeu com o modelo tradicional centrado no casamento e na filiação biológica, permitindo o reconhecimento de novas configurações afetivas. Nesse contexto, os animais de estimação passaram a ocupar posição central na estrutura familiar, gerando demandas judiciais inéditas, como a guarda compartilhada e a pensão alimentícia para pets após a dissolução conjugal. O problema da pesquisa consiste em saber se, diante da lacuna normativa do Código Civil de 2002, que ainda classifica os animais como bens móveis (art. 82), é possível estender a obrigação alimentar tradicionalmente restrita a pessoas naturais aos animais de estimação. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com procedimentos bibliográficos e jurisprudenciais. Os fundamentos favoráveis incluem: a evolução do conceito de família, o reconhecimento da senciência animal (Lei nº 9.605/1998) e a releitura principiológica dos alimentos à luz da solidariedade familiar e da proteção dos vulneráveis. Verifica-se que, embora existam óbices como a falta de personalidade jurídica dos animais e de previsão legal expressa, a jurisprudência já apresenta decisões isoladas admitindo a pensão para pets, especialmente em casos de necessidades especiais de saúde. Conclui-se que a regulamentação da matéria é necessária para assegurar segurança jurídica e proteção efetiva ao bem-estar animal.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P814p
Publicação: 06-11-2026
Nº Páginas: 25
Autores:
SUÉRLEY SILVA PONTES (SUPONTES33@GMAIL.COM)

Orientadores: 
M.Sc. Helena Cardoso chaves (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Direito de Família.
  • Famílias multiespécie. 
  • Pensão Alimentícia para animais.
  • Senciência animal.
  • Vínculo afetivo entre humanos e animais.
Keywords: 
  • Animal Sentience.
  • Family Law.
  • Human-Animal bond
  • Multispecies Families.
  • pet Alimony.