O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetivação da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para companheiros em união estável, a partir do conflito entre o reconhecimento legal desse vínculo e o excesso de exigências probatórias para sua comprovação. O tema é de grande relevância social e jurídica, tendo em vista que a união estável é equiparada ao casamento pelo artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, o que assegura ao companheiro ou à companheira a presunção de dependência econômica, conforme estabelece a Lei nº 8.213/91. Inicialmente, o trabalho aborda a dificuldade de comprovação da união estável, especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019, que passou a exigir início de prova material contemporânea aos fatos. Em seguida, analisa-se como a aplicação rigorosa dessa exigência, especialmente pelo Poder Judiciário, pode acabar criando barreiras ao acesso ao benefício. Por fim, o trabalho defende que a prova testemunhal, longe de ser um mero complemento acessório, representa muitas vezes o elemento mais revelador sobre a realidade afetiva do casal, sendo capaz de capturar aquilo que os documentos, por si sós, raramente conseguem demonstrar. Além disso, apresenta-se uma crítica ao excesso de formalismo, mostrando que, em algumas situações, a exigência probatória é aplicada com rigor desproporcional, sem a devida consideração das particularidades de cada caso concreto. Conclui-se que esse rigor excessivo pode gerar insegurança jurídica e comprometer princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a vedação ao retrocesso social e a máxima efetividade da proteção social.
Palavras-chave: União Estável; Pensão por Morte; Formalismo Probatório.
-----------------
This paper aims to analyze the effectiveness of the survivor's pension in the Brazilian General Social Security System (RGPS) for partners in stable unions, based on the conflict between the legal recognition of this bond and the excess of evidentiary requirements for its proof. The topic is of great social and legal relevance, given that stable union is equated to marriage by article 226, paragraph 3, of the Federal Constitution of 1988, which guarantees the partner the presumption of economic dependence, as established by Law No. 8.213/91. Initially, the paper addresses the difficulty of proving stable union, especially after the changes introduced by Law No. 13.846/2019, which began to require the presentation of material evidence contemporaneous with the facts. Subsequently, it analyzes how the strict application of this requirement, especially by the Judiciary, may end up creating barriers to access to the benefit. Finally, the paper argues that testimonial evidence, far from being a mere accessory complement, often represents the most revealing element about the couple's affective reality, being capable of capturing what documents alone can rarely demonstrate. Furthermore, a critique of excessive formalism is presented, showing that, in some situations, evidentiary requirements are applied with disproportionate rigor, without due consideration of the particularities of each specific case. It is concluded that this excessive rigor can generate legal uncertainty and undermine fundamental principles such as human dignity, the prohibition of social regression, and the maximum effectiveness of social protection.
Keywords: Stable Union; Survivor's Pension; Evidentiary Formalism.