O estudo analisa a viabilidade e a relevância da inclusão de conteúdos jurídicos no ensino médio brasileiro como instrumento para a formação cidadã e crítica dos estudantes. A investigação parte do problema sobre como os Projetos de Lei nº 3380/2015 e nº 141/2019 podem contribuir para o fortalecimento da cidadania. A pesquisa examina o histórico da educação cívica no Brasil, com foco em disciplinas como Educação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política Brasileira (OSPB), e analisa a legislação educacional vigente, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Com metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, apoiada em revisão bibliográfica e documental, os resultados indicam que a ausência do ensino do Direito agrava as desigualdades sociais e limita a participação democrática. Conclui-se que a proposta é viável e fundamentada, necessitando de políticas para formação docente e integração ao currículo.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: N244
Publicação: 22-10-2026
Nº Páginas: 42
Autores:
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (---)

Orientadores: 
Esp. TOMAS AUGUSTO DE PAIVA OLIVEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • constituição
  • CRIANÇA
  • Educação
  • Lei
  • Senador
Keywords: 
  • constitution
  • Education
  • Kid
  • law
  • Senator