O presente artigo analisa a eficácia da Lei nº 11.804 (Brasil, 2008) (Lei de Alimentos Gravídicos) na realidade prática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre as discussões que tratam do início da personalidade jurídica do nascituro. O objetivo geral consiste em analisar se a prestação jurisdicional regional assegura a proteção dos direitos da gestante e do nascituro em tempo hábil, ou seja, no curso da gestação, ou se barreiras processuais e socioeconômicas mudam o caráter emergencial da ação. Sob o aspecto metodológico, a pesquisa classifica-se como um estudo empírico-descritivo, de abordagem qualitativa e quantitativa, estruturado por meio de análise documental e jurisprudencial. O desenho amostral compreendeu o mapeamento de provimentos jurisdicionais de primeiro e segundo graus de jurisdição vinculados ao TJPA, englobando acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas e sentenças de Varas Únicas do interior do Estado, localizados via busca eletrônica indexada com o uso de operadores booleanos no recorte temporal de 2025. Os resultados teóricos apontam que o ordenamento jurídico brasileiro e os tribunais superiores têm consolidado a Teoria Concepcionista como a mais adequada para fundamentar a tutela integral do feto desde a concepção, conferindo-lhe a condição de sujeito de direitos. No entanto, a análise empírica dos julgados revelou um cenário severo de ineficácia temporal da norma no período pré-natal, marcado por uma dinâmica bifásica e paradoxal. Conclui-se que a Lei de Alimentos Gravídicos, na prática do Judiciário paraense, falha em seu propósito de origem de proteger a gravidez, operando de forma tardia como um atalho processual para a fixação de pensão alimentícia em favor da criança já nascida após a conversão da ação por meio de exames de DNA.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A994a
Publicação: 22-10-2026
Nº Páginas: 26
Autores:ANANDA ARAUJO DE AZEVEDO (---)
Palavras-Chave: - Eficácia Temporal Retardada
- Lei de Alimentos Gravídicos
- Nascituro
- Teoria Concepcionista
- Tribunal de Justiça do Pará
Keywords: - Conceptionist theory
- Court of Justice of Pará
- Delayed Temporal Effectiveness
- NASCITURUS
- Prenatal Alimony Law