Esse artigo examinou como a Reforma Tributária Brasileira impactou o Regime Especial de Tributação (RET) que se aplica a projetos imobiliários sujeitos a patrimônio segregado. Em segundo lugar, este estudo destaca as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentações da Lei Complementar nº 214/2025, responsáveis pela implementação do modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), organizado como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo principal é entender em que medida o RET ainda é aplicável no caso de desenvolvimento imobiliário sob o novo regime tributário brasileiro. Este artigo adota uma abordagem metodológica classificada como pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, baseada na análise da Constituição Federal, Lei nº 10.931/2004, EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e doutrina especializada. Este artigo mostra que o RET contribuiu para a simplificação tributária, previsibilidade fiscal e aumento da segurança jurídica no mercado imobiliário no Brasil antes desta reforma. A implementação do IVA dual apresentou desafios, no entanto, com respeito à plena não cumulatividade, ao uso de créditos tributários e à compatibilidade com a lógica da tributação sobre valor agregado de regimes especiais. Conclui-se que o RET não sofrerá desaparecimento direto, mas se adaptará gradualmente aos princípios estruturais do novo sistema tributário, mantendo em parte seu papel como mecanismo de estabilidade econômica e segurança jurídica no contexto dos empreendimentos imobiliários.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: F375r
Publicação: 20-10-2026
Nº Páginas: 20
Autores:ANA PAULA MACHADO FERRARI (anaferrari3000@gmail.com)
Orientadores: Dr(a) ALAN PINHEIRO DA LUZ SILVA
(Lattes)
Palavras-Chave: - CBS
- IBS
- Incorporadora
- Reforma Tributária
- Taxa
Keywords: - real estate
- Tax reform
- taxa burden
- Taxation
- VAT