O presente trabalho examina a utilização de robôs de lances em licitações públicas brasileiras, analisando seus benefícios operacionais, seus limites jurídicos e sua compatibilidade com o princípio constitucional da isonomia à luz da Lei n.º 14.133/2021. Os robôs de lances são softwares de automação capazes de monitorar pregões eletrônicos em tempo real e ofertar preços em frações de milissegundo, substituindo a atuação humana em plataformas como o ComprasGov. Se, de um lado, essas ferramentas geram ganhos concretos de eficiência, como redução de erros, otimização de equipes e escalabilidade na participação em certames, de outro produzem uma assimetria concorrencial que compromete a isonomia material entre os licitantes, especialmente em prejuízo das micro e pequenas empresas, cujas proteções legais podem ser esvaziadas pela velocidade algorítmica sem qualquer violação formal da lei. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o estudo demonstra que a legalidade dessas ferramentas não constitui propriedade intrínseca, mas qualidade relacional, dependente do contexto normativo e tecnológico em que operam. Conclui-se que a resposta jurídica mais adequada não é a proibição dos robôs, mas a universalização do acesso a eles, acompanhada de regulação nacional abrangente e de efetiva conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a impedir que a coleta massiva de dados de concorrentes converta a publicidade administrativa em insumo para a privatização da inteligência estratégica das compras públicas. Defende-se, em síntese, que o princípio da isonomia, longe de obstar a modernização das contratações, é seu pressuposto indispensável, sendo essa a condição para que o pregão eletrônico permaneça um instrumento de democracia econômica a serviço do interesse público.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C957u
Publicação: 15-10-2026
Nº Páginas: 31
Autores:GÉSSICA MAYARA MOTA CRUZ (---)
Palavras-Chave: - isonomia
- Lei Geral de Proteção de Dados
- lei n.º 14.133/2021
- Licitações públicas
- Robôs de lances
Keywords: - Bidding robots
- General Data Protection Law
- Isonomy
- Law n. 14,133/2021
- Public Procurement