O presente trabalho analisa os desafios jurídicos decorrentes da transição do sistema tributário brasileiro, com ênfase no período de transição face ao advento da economia de plataformas e à desmaterialização da riqueza digital. O objetivo geral consiste em investigar a viabilidade e a eficácia do novo modelo de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, na captura da utilidade econômica dos ativos intangíveis e dos fluxos de dados. Adota-se uma metodologia de abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, ancorada no método dedutivo e no procedimento jurídico-dogmático, utilizando como fontes primárias o direito positivo e a jurisprudência, e como fontes secundárias a literatura especializada. Inicialmente, examina-se a crise dos conceitos civilistas tradicionais de obrigação de "dar" e "fazer" diante do modelo de Software as a Service (SaaS) e da centralidade dos dados como ativos imateriais. Na sequência, estuda-se o julgamento paradigmático das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 1945 e nº 5659 pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando o papel da modulação de efeitos como elo de transição jurisprudencial. Por fim, avalia-se criticamente a implementação do IVA Dual (IBS e CBS) e do mecanismo tecnológico do split payment. Conclui-se que, embora o novo arranjo solucione os históricos conflitos de competência federativa e restabeleça a neutralidade fiscal sobre o consumo, persistem lacunas severas no ordenamento jurídico pátrio, notadamente a ausência de harmonização com as diretrizes internacionais do Projeto BEPS da OCDE para a tributação da renda de plataformas transnacionais e a indeterminação do regime de responsabilidade algorítmica por falhas operacionais na arrecadação automatizada.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586t
Publicação: 13-10-2026
Nº Páginas: 37
Autores:DANILLO DE LUCENA PIRES DA SILVA (---)
Orientadores: M.Sc. ANA ELIZABETH OLIVEIRA DE MARIZ DANTAS
(Lattes)
Palavras-Chave: - ADI 5659
- Economia de plataformas
- IVA Dual
- Lei Complementar 214/2025
- Reforma Tributária
Keywords: - Dual VAT
- OCDE
- Platform Economy
- Supplementary Law 214/2025
- Tax reform