A falsificação de produtos de luxo representa uma grave violação aos direitos de propriedade intelectual, causando prejuízos financeiros às empresas titulares das marcas, comprometendo sua reputação e afetando a confiança dos consumidores. Além disso, a facilidade de divulgação de anúncios e vendas em plataformas digitais tornou o combate à pirataria online um grande desafio jurídico e social. Diante dessa realidade, o presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade das plataformas digitais na proteção das marcas de luxo contra a falsificação no Brasil. Para isso, aborda inicialmente a proteção jurídica das marcas no ordenamento jurídico brasileiro, destacando os princípios da propriedade intelectual e a importância da tutela das marcas para a preservação da livre concorrência e da segurança do consumido. Além disso, o presente estudo também realiza análise jurisprudencial por meio de estudo de caso relacionado ao julgamento do Recurso Especial nº 1.880.344/SP, do Superior Tribunal de Justiça, examinando os fundamentos utilizados para responsabilização das plataformas digitais pela comercialização de produtos falsificados em marketplaces. Busca-se, com isso, demonstrar a aplicação prática das normas de propriedade intelectual, do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco-proveito no contexto do comércio eletrônico contemporâneo. Por fim, o estudo discute a responsabilidade civil das plataformas digitais diante da venda de produtos falsificados, considerando a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal, a Lei de Propriedade Industrial, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Também são analisados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao dever de fiscalização e remoção de conteúdos ilícitos pelas plataformas digitais.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M929r
Publicação: 13-10-2026
Nº Páginas: 43
Autores:CAMILA BEZERRA DE MOURA (---)
Orientadores: M.Sc. TALITA MARIA PEREIRA DE LIMA
(Lattes)
Palavras-Chave: - plataformas digitais
- falsificação
- marcas de luxo
- propriedade intelectual
- Responsabilidade Civil
Keywords: - Civil Responsability
- Counterfeiting
- digital platforms
- Intellectual Property
- luxury brands