O presente trabalho analisa a garantia e a efetividade dos direitos sucessórios decorrentes da prática irregular conhecida como adoção à brasileira, especificamente quando a filiação socioafetiva é reconhecida apenas post mortem. O problema central da pesquisa investiga a viabilidade legal de assegurar o direito à herança com base em um vínculo socioafetivo fático que não foi formalizado em vida pelo genitor falecido. O objetivo geral consiste em compreender como o ordenamento jurídico brasileiro tutela os direitos hereditários do filho de afeto, em especial no enfrentamento de litígios patrimoniais com os demais herdeiros registrais. A metodologia adotada possui natureza qualitativa, com abordagem exploratória e documental, estruturada a partir da análise detalhada de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça proferidos nos últimos três anos sobre o tema. A análise foca na interpretação judicial que busca suprir a lacuna normativa existente no Direito das Sucessões, tradicionalmente caracterizado por seu viés formalista e biológico. O estudo demonstra que o Judiciário tem solucionado as demandas por meio da aplicação sistemática dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da igualdade absoluta entre as diferentes origens de filiação. Conclui-se que a jurisprudência pátria avança progressivamente para reconhecer a posse do estado de filho e a vontade inequívoca do de cujus, assegurando ao indivíduo não apenas o reconhecimento da paternidade póstuma, mas a equiparação integral dos seus direitos na sucessão hereditária.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P149d
Publicação: 05-10-2026
Nº Páginas: 25
Autores:
SZAMITH DANTAS RODRIGUES PAIVA (---)

Orientadores: 
Esp. RONALDO LUIZ DE FRANCA JUNIOR (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Adoção à brasileira
  • Direito das Sucessões
  • Filiação socioafetiva
  • paternidade post mortem
  • prescrição sucessória
Keywords: 
  • brazilian-style adoption
  • inheritance prescription
  • post-mortem paternity
  • Socio-affective Filiation
  • Succession Law