O presente trabalho analisa a responsabilidade internacional de empresas multinacionais por violações a direitos humanos e crimes econômico-tributários cometidos contra populações vulneráveis. O problema central investiga como o Direito Internacional pode responsabilizar essas corporações diante da insuficiência das respostas estatais e da recorrente impunidade corporativa. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, utilizando o método dedutivo por meio de revisão bibliográfica e documental. O estudo examina marcos normativos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Convenções da OIT, os Princípios Orientadores da ONU e as Diretrizes da OCDE, destacando a tensão entre instrumentos de soft law e a necessidade de transição para o hard law. Como estudo de caso, analisa-se a atuação da Royal Dutch Shell no Delta do Níger, evidenciando a interdependência entre a degradação ambiental, a evasão fiscal e a violação sistemática de direitos fundamentais. Os resultados demonstram que a fragmentação da personalidade jurídica e a arbitragem regulatória funcionam como escudos para a impunidade. Conclui-se que a consolidação do dever de devida diligência e a criação de tratados internacionais vinculantes são essenciais para garantir que o poder econômico transnacional seja acompanhado por uma efetiva responsabilização jurídica, assegurando a proteção da dignidade humana e do meio ambiente.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M527r
Publicação: 17-09-2026
Nº Páginas: 51
Autores:
DILEANNY LYSLAEN DE MELLO (---)

Orientadores: 
Dr(a) RAFAEL VILACA EPIFANI COSTA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • crimes econômico-tributários
  • devida diligência
  • Direitos humanos
  • Empresas multinacionais
  • Responsabilidade internacional
Keywords: 
  •  international responsibility
  • due diligence
  • economic and tax crimes
  • Human Rights
  • multinational corporations