O presente trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação do uso de
anabolizantes no Brasil, sob a perspectiva jurídica e penal, observando os impactos
sociais e legais decorrentes da utilização indevida dessas substâncias. A pesquisa
examina os dispositivos legais aplicáveis ao tema, com destaque para a Lei nº
11.343/2006 (Lei de Drogas), que enquadra o anabolizante como substância de uso
controlado, e para a Portaria nº 344/1998 da ANVISA, que dispõe sobre o controle e
a fiscalização de substâncias entorpecentes, psicotrópicas e anabolizantes. Também
são analisadas as implicações penais previstas nos artigos 273 e 282 do Código
Penal, que tratam, respectivamente, da falsificação de medicamentos e do exercício
ilegal da medicina ou de atividades afins. A metodologia utilizada é qualitativa e
exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações,
artigos doutrinários e decisões judiciais pertinentes. O estudo busca compreender os
limites entre o uso terapêutico e o uso ilícito de anabolizantes, além de refletir sobre a
atuação do Estado na repressão e prevenção do comércio e do consumo irregular
dessas substâncias. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro possua
normas que coíbem a prática, ainda há lacunas na fiscalização e aplicação da lei,
exigindo políticas públicas mais eficazes e campanhas educativas que promovam o
uso consciente e legal dos anabolizantes.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: M827r
Publicação: 17-09-2026
Nº Páginas: 46
Autores:ROGERIO MARCOS DO CARMO DE MORAIS JUNIOR (---)
Orientadores: Esp. JESSICA CRISTINA ROCHA CORREIA ANDRADE
(Lattes)
Palavras-Chave: - anabolizantes
- Direito Penal
- legislação brasileira
- regulamentação
- Saúde pública
Keywords: - Anabolics
- Brazilian legislation
- Criminal law
- Public health
- regulation