O presente trabalho tem como objeto fraudes em empréstimos consignados contra beneficiários do INSS e a responsabilidade civil das instituições bancárias, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O estudo parte com o crescente casos dessas ocorrências de vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas. Com o grande avanço das tecnologias e a ampliação dos serviços digitais ficou ainda mais fácil o uso indevido de dados pessoais para favorecer fatores que contribuem significativamente para a prática de fraudes financeiras.A pesquisa ressalta demonstrar que as instituições financeiras devem comprometer-sea segurança, transparência e proteção aos consumidores, especialmente aos beneficiários do INSS, pois são considerados hipervulneráveis nas relações de consumo. Além disso, analisa-se a responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados em decorrências de falhas na prestação dos serviços, bem como a aplicação da LGPD nos casos de vazamento e compartilhamento irregular de dados pessoais.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586f
Publicação: 15-09-2026
Nº Páginas: 45
Autores:
MARIANA ESTRELA DA SILVA (---)

Orientadores: 
Esp. SAULO GOMES DA SILVA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Beneficiários do INSS
  • Empréstimo Consignado
  • Fraudes
  • Lei Geral de Proteção de Dados
  • Responsabilidade Civil
Keywords: 
  • Civil liability 
  • fraud
  • General Data Protection Law
  • INSS Beneficiaries
  • Payroll loans