O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta problemas estruturais, como a morosidade processual, o congestionamento do Judiciário e a dificuldade de oferecer respostas rápidas e eficientes aos conflitos penais. Nesse cenário, ganharam espaço os mecanismos de justiça penal consensual, especialmente com a criação dos Juizados Especiais Criminais e, posteriormente, com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019.
O ANPP permite que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia, mediante o cumprimento de determinadas condições pelo investigado, representando uma alternativa ao processo penal tradicional. Embora o instituto tenha como objetivos conferir maior celeridade e eficiência à justiça criminal, sua aplicação também suscita debates quanto à proteção das garantias fundamentais, principalmente em razão da exigência de confissão formal e circunstanciada, que levanta questionamentos sobre o direito ao silêncio e o princípio da não autoincriminação.
Diante disso, o presente trabalho busca analisar o regime jurídico do ANPP, seus requisitos, condições e limites constitucionais, especialmente sua compatibilidade com os princípios da presunção de inocência, do direito ao silêncio, da ampla defesa e do contraditório. A pesquisa possui natureza qualitativa, exploratória e descritiva, utilizando o método dedutivo e tendo como fontes a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A relevância do estudo está na necessidade de compreender se o ANPP consegue conciliar eficiência e celeridade na persecução penal com a preservação das garantias fundamentais, evitando que a justiça consensual se transforme em instrumento de flexibilização indevida dos direitos do investigado.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S862a
Publicação: 15-09-2026
Nº Páginas: 36
Autores:NYCOLLE GABRIELA ALVES STIVAL (---)
Orientadores: Esp. TOMAS AUGUSTO DE PAIVA OLIVEIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Acordo de Não Persecução Penal
- Direito Processual Penal
- Garantias Constitucionais
- Justiça Penal Consensual
- NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Keywords: - consensual criminal justice
- Constitutional Guarantees
- Criminal Procedural Law
- NON-PROSECUTION AGREEMENT
- Privilege Against Self-Incrimination