A crescente digitalização da Administração Pública brasileira tem promovido
avanços significativos na prestação de serviços estatais, ampliando a eficiência, a
celeridade e o acesso do cidadão às políticas públicas. Contudo, a intensificação do uso
de sistemas informatizados também tem revelado fragilidades na infraestrutura digital
estatal, evidenciadas por falhas técnicas, indisponibilidades prolongadas, vazamentos de
dados pessoais e erros de processamento automatizado, capazes de gerar prejuízos
concretos aos administrados. Nesse contexto, o presente trabalho analisa a
responsabilidade civil do Estado por falhas na infraestrutura digital da Administração
Pública, sob a perspectiva jurídico-constitucional, com especial atenção ao regime da
responsabilidade objetiva previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A pesquisa
adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, examinando a
doutrina clássica e contemporânea do Direito Administrativo, bem como decisões dos
tribunais brasileiros relacionadas a danos decorrentes de falhas tecnológicas em serviços
públicos digitais. Também se analisa a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais no âmbito da responsabilização estatal. Ao final, busca-se identificar tendências
jurisprudenciais, desafios interpretativos e a necessidade de fortalecimento da
governança digital, visando à proteção dos direitos fundamentais e à consolidação de
uma Administração Pública digital mais segura, eficiente e responsável
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: N244r
Publicação: 15-09-2026
Nº Páginas: 24
Autores:JOÃO MARTINS DO NASCIMENTO NETO (---)
Palavras-Chave: - Administração Pública Digital
- Direito Administrativo
- Direitos Fundamentais
- Infraestrutura tecnológica
- Responsabilidade Civil Do Estado
Keywords: - Administrative law
- Digital Public Administration
- Fundamental right
- State Civil Liability
- Technological infrastructure