O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado por mortes e violências no sistema prisional brasileiro, com enfoque na omissão estatal e na violação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Parte-se da compreensão de que o sistema carcerário nacional apresenta falhas estruturais que comprometem a dignidade humana, impondo ao Estado um dever reforçado de proteção, nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente dos artigos 1º, III, 5º, XLIX, e 37, §6º. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, sendo desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, com base em doutrina, legislação e jurisprudência, além da utilização do método PRISMA para seleção dos materiais analisados. No plano teórico, examinam-se a omissão estatal no dever de custódia, a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado e a configuração do nexo de causalidade em contextos de violência estrutural. No âmbito jurisprudencial, destaca-se a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilidade objetiva do Estado por morte de detentos sob sua custódia, inclusive em hipóteses de omissão. Conclui-se que a responsabilização estatal não se limita à reparação de danos, mas desempenha função preventiva e de efetivação dos direitos fundamentais, contribuindo para o enfrentamento das violações no sistema prisional.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L732r
Publicação: 10-09-2026
Nº Páginas: 25
Autores:
LUANA HENRIQUE DE LIMA (---)

Orientadores: 
Dr(a) ELIANA FREIRE DO NASCIMENTO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Direitos Fundamentais
  • Mortes
  • Responsabilidade Civil Do Estado
  • SISTEMA PRISIONAL
  • Violências
Keywords: 
  •  Civil liability of the State
  •  Fundamental Rights
  •  prison system
  • Deaths
  • Violence