Mesmo com um arcabouço legal consolidado, garantir na prática o acesso e a permanência de estudantes com deficiência no ensino superior ainda exige, com frequência, que alguém provoque o sistema. Este artigo parte de um caso concreto: um jovem com Síndrome de Down aprovado pelo ENEM na UERN que, ao iniciar o curso em 2022, não encontrou na instituição professor auxiliar nem profissional de apoio. A família recorreu à 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró-RN. Depois de tratativas administrativas sem resultado, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n. 0816517-23.2023.8.20.5106 contra o Estado do Rio Grande do Norte e a UERN. É dessa ação que a pesquisa trata: em que medida essa intervenção ministerial contribuiu para tornar efetivo o direito à educação inclusiva no ensino superior público? O objetivo é examinar as estratégias jurídicas adotadas pela promotoria, os fundamentos legais empregados e os desdobramentos institucionais do processo. A pesquisa tem abordagem qualitativa, caráter exploratório-descritivo e método dedutivo, apoiada em pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Busca-se compreender em que medida essa atuação produziu efeitos concretos no caso analisado e indicou possíveis impactos institucionais na política de inclusão da universidade
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: F363e
Publicação: 10-09-2026
Nº Páginas: 28
Autores:ROBERSA MAIA FERNANDES (---)
Orientadores: Esp. LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Acessibilidade
- Direito à Educação
- Permanência Estudantil
- pessoa com deficiência
- Tutela coletiva
Keywords: - Accessibility
- Collective protection
- PERSON WITH DISABILITY
- Right to Education
- Student retention