Este artigo analisa a aplicabilidade da unidade de desígnios no instituto do crime continuado sob a ótica do princípio da proporcionalidade. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a probabilidade e a aplicabilidade da unidade de desígnios na continuidade delitiva, avaliando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de reforma do artigo 71 do Código Penal. Adota-se uma metodologia de caráter qualitativo, pautada em revisão bibliográfica contemporânea e análise minuciosa de decisões jurisprudenciais proferidas pelo STF. Os resultados demonstram que a aplicação puramente literal e objetiva do referido artigo mostra-se insuficiente diante da realidade social, pois gera distorções graves ao beneficiar indevidamente o criminoso habitual. Conclui-se que a atuação supletiva do STF, ao inclinar-se para a teoria objetivo-subjetiva e exigir a unidade de desígnios para afastar o benefício penal em casos de autonomia de vontades, revela-se legítima e necessária para garantir a justa medida da pena e a proporcionalidade. Contudo, essa intervenção pretoriana não soluciona definitivamente a instabilidade jurídica, tornando imperiosa e urgente uma reforma legislativa por parte do Congresso Nacional para positivar expressamente o critério objetivo-subjetivo no texto legal.
Clique Aqui para Baixar a Obra Completa
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L732a
Publicação: 09-09-2026
Nº Páginas: 30
Autores:
NATÁLIA BARROS DE LIMA (---)

Orientadores: 
Esp. JOSE VITOR PEREIRA CRISTO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Crime Continuado
  • Proporcionalidade
  • Reforma legislativa
  • Supremo Tribunal Federal
  • Unidade de Desígnios
Keywords: 
  • Continued Crime
  • Legislative reform
  • Proportionality
  • Supreme Federal Court
  • Unity of Purpose