Este artigo analisa o impacto jurídico e socioeconômico do fator redutor introduzido pelo Artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 na acumulação de benefícios previdenciários. A Reforma da Previdência substituiu a proteção integral por um escalonamento em fatias, onde o beneficiário recebe o provento mais vantajoso integralmente e apenas uma fração do segundo, com reduções entre 60% e 10% sobre o que excede o salário-mínimo. A pesquisa problematiza a constitucionalidade dessa medida frente aos princípios da dignidade da pessoa humana, do caráter contributivo-retributivo e da vedação ao retrocesso social. Metodologicamente, utiliza o método dedutivo com análise qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental. O estudo investiga se a mitigação da contraprestação previdenciária compromete o mínimo existencial e a segurança jurídica de segurados que contribuíram sobre a totalidade de seus rendimentos. Conclui-se que a imposição desses redutores gera tensão entre o esforço contributivo e a proteção social, desafiando o papel do Estado como garantidor de direitos fundamentais em situações de vulnerabilidade.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M187a
Publicação: 09-09-2026
Nº Páginas: 24
Autores:
RAYSSA RAMOS MAFRA (---)

Orientadores: 
M.Sc. JOEL DA COSTA EVANGELISTA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Acúmulo de Benefícios
  • Dignidade da pessoa humana
  • EC 103/2019
  • Fator Redutor
  • Reforma previdenciária
Keywords: 
  •  EC 103/2019
  • Benefit Accumulation
  • Human dignity
  • Reduction Factor
  • Social Security Reform