O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a constitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. O estudo examina a evolução histórica do benefício previdenciário, evidenciando sua transformação de um modelo compensatório para um instrumento de proteção preventiva da saúde do trabalhador submetido à exposição de agentes nocivos. A pesquisa aborda as principais alterações introduzidas pela Reforma da Previdência, com destaque para a imposição do requisito etário e para as mudanças no cálculo do benefício, relacionando tais modificações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde, da isonomia e da vedação ao retrocesso social. Também é analisada a controvérsia constitucional discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a exigência de idade mínima compromete a finalidade protetiva da aposentadoria especial, na medida em que prolonga a permanência do trabalhador em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, enfraquecendo a natureza preventiva do benefício previdenciário. A pesquisa possui natureza qualitativa, utilizando o método dedutivo, com desenvolvimento por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, mediante análise da legislação previdenciária, doutrina especializada e entendimentos dos tribunais superiores.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586i
Publicação: 04-09-2026
Nº Páginas: 44
Autores:MARIA EDUARDA ASSIS SILVA (---)
Orientadores: Dr(a) EWERTON MENDONCA FIGUEREDO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Aposentadoria Especial
- Emenda Constitucional nº 103/2019
- idade mínima
- proteção à saúde do trabalhador
- Reforma da Previdência
Keywords: - Constitutional Amendment No. 103/2019
- minimum age
- Protection of Workers’ Health
- Social Security Reform
- Special Retirement