O presente trabalho analisa criticamente o fenômeno do ativismo judicial no âmbito do Direito Penal brasileiro, com enfoque na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 26 (ADO 26), examinando seus reflexos sobre o princípio da legalidade penal. A pesquisa, de natureza qualitativa e método bibliográfico, parte da conceituação do Direito Penal e do princípio da legalidade como garantia constitucional fundamental do Estado Democrático de Direito, abordando seus desdobramentos: reserva legal, taxatividade, irretroatividade e vedação à analogia in malam partem. Em seguida, diferencia ativismo judicial de judicialização, identificando suas causas e manifestações no ordenamento jurídico brasileiro. A análise da ADO 26 demonstra que, ao equiparar condutas homotransfóbicas aos crimes previstos na Lei n° 7.716/1989, o STF extrapolou os limites constitucionais da função jurisdicional penal, criando, na prática, novo tipo penal por via judicial. Embora a Corte tenha invocado interpretação conforme a Constituição para afastar a pecha de analogia, o resultado concreto da decisão configura ofensa ao princípio da reserva legal, cuja titularidade é exclusiva do Poder Legislativo. Conclui-se que, não obstante a legítima preocupação com a proteção dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIA+, a decisão compromete a segurança juridica, fragiliza o princípio da legalidade e abre precedentes que podem subverter os alicerces garantistas do Direito Penal democrático.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: O48q
Publicação: 04-09-2026
Nº Páginas: 30
Autores:YGOR LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (---)
Orientadores: Esp. JOAO VICTOR SILVA SILVEIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - ADO 26
- Ativismo Judicial
- Direito Penal
- Princípio da Legalidade
- Reserva Legal
Keywords: - Criminal law
- Homotransphobia
- Judicial Activism
- Legal Reserve
- Principle of Legality