Insta destacar que, o presente estudo analisa o exame criminológico, instrumento introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 7.210/1984 de LEP/Brasil, cuja aplicação é marcada por controvérsias doutrinárias. Influenciado pelas escolas positivistas do século XIX, o instituto passou a ser criticado em razão de seu caráter subjetivo e de sua limitada capacidade de aferir a periculosidade do apenado. Ao longo do tempo, alterações legislativas redefiniram sua utilização, culminando na retomada de sua obrigatoriedade para progressão de regime pela Lei nº 14.843/2024, permanecendo omissa quanto à exigência no início do cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto. Nesse contexto, o trabalho objetiva analisar a necessidade da obrigatoriedade do exame criminológico no início da execução penal para apenados vinculados a facções criminosas. Busca-se demonstrar que, apesar de suas fragilidades, o instituto pode exercer função preventiva relevante, contribuindo para a adequada individualização da pena e para a proteção da integridade física e psíquica dos apenados, evitando sua exposição a ambientes dominados por grupos rivais. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório, com base em análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, além de estudo empíricos de casos extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), no Estado do Pará. Os resultados indicam que a facultatividade legal tem sido interpretada como dispensabilidade, comprometendo princípios constitucionais. Conclui-se que sua aplicação criteriosa contribui para uma execução penal mais segura, racional e humanizada.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: F224o
Publicação: 03-09-2026
Nº Páginas: 34
Autores:FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS JÚNIOR (---)
Orientadores: Esp. JOAO VICTOR SILVA SILVEIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Dignidade da pessoa humana
- Exame Criminológico
- Execução Penal
- Facções Criminosas
- Individualização da Pena
Keywords: - Human dignity
- Criminal factions
- Criminological Examination
- Individualization of the Sentence
- penal execution