O presente trabalho analisa a responsabilidade jurídica das empresas
multinacionais por violações de dados pessoais, diante dos conflitos de jurisdição
decorrentes da atuação transnacional dessas organizações e dos desafios de
harmonização entre a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) e o
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
O objetivo geral consiste em examinar, de forma crítica e comparativa, os
mecanismos de responsabilização previstos em ambos os diplomas normativos,
identificando os obstáculos jurídicos relacionados à aplicação extraterritorial das
normas de proteção de dados e propondo caminhos para o fortalecimento da
tutela dos direitos fundamentais dos titulares de dados.
A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida
por meio da análise da legislação nacional e estrangeira, da doutrina
especializada e de documentos normativos relacionados à proteção de dados
pessoais. Os resultados demonstraram que, embora a LGPD e o GDPR
apresentem significativa convergência principiológica, especialmente quanto à
responsabilização, segurança da informação e proteção dos direitos
fundamentais, persistem desafios relevantes relacionados à fiscalização, à
cooperação internacional e à resolução de conflitos de competência jurisdicional.
Verificou-se ainda que a ausência de mecanismos mais efetivos de
harmonização normativa pode gerar insegurança jurídica e dificultar a
responsabilização de empresas que operam simultaneamente em múltiplas
jurisdições.
Conclui-se que o fortalecimento da cooperação internacional entre autoridades
reguladoras, aliado à construção de mecanismos de harmonização regulatória,
constitui medida essencial para assegurar maior efetividade à proteção de dados
pessoais e à responsabilização das empresas multinacionais na sociedade
digital contemporânea.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586r
Publicação: 03-09-2026
Nº Páginas: 62
Autores:MIRELLY CRISTINA DE SOUZA SANTOS SILVA (---)
Orientadores: Esp. EMILIA REGINA BATISTA FLORENTINO DA SILVA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Empresas multinacionais
- GDP
- lgpd
- Proteção de Dados Pessoais
- Responsabilidade Civil
Keywords: - Extraterritoriality
- Accountability
- Legal Liability,
- Personal Data Protection
- Regulatory Harmonization