O presente artigo tem como objetivo analisar o desvirtuamento das contratações
temporárias pelo Poder Público, investigando como o uso indevido do instituto
previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 transforma a exceção
constitucional em regra administrativa, configurando fraude ao princípio do concurso
público. A temática revela-se de grande relevância, na medida em que a prática
abusiva das contratações temporárias persiste em todas as unidades federativas,
comprometendo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência que regem a Administração Pública. O estudo busca
examinar os fundamentos legais e os requisitos de validade das contratações
temporárias, demonstrar como sua utilização fora das hipóteses de excepcional
interesse público configura burla ao art. 37, II, da Constituição Federal, e avaliar os
impactos trabalhistas desse desvirtuamento na vida dos trabalhadores, identificando
os direitos residuais que lhes são garantidos diante da declaração de nulidade do
vínculo. Além disso, analisa como o Poder Judiciário tem respondido ao problema, a
partir de casos concretos que ilustram tanto a precarização imposta ao trabalhador
quanto os limites da proteção jurídica disponível. A pesquisa foi desenvolvida por
meio de revisão bibliográfica, com base em obras de referência do Direito
Administrativo e do Trabalho, legislação constitucional e infraconstitucional, e análise
jurisprudencial de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: R375c
Publicação: 02-09-2026
Nº Páginas: 23
Autores:MAYCK EDUARDO PEREIRA DOS REIS (---)
Orientadores: M.Sc. CAROLINE BANDEIRA DE BRITO MELO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Concurso público
- Contratação temporária
- Desvirtuamento
- excepcionalidade
- fraude
Keywords: - Distortion
- exceptionality
- fraud
- Public tender
- Temporary hiring