O trabalho analisa a herança testamentária no Direito Sucessório brasileiro, com enfoque nas modalidades de testamento previstas no Código Civil de 2002 e em sua aplicabilidade no contexto jurídico contemporâneo. O estudo investiga como o instituto, originalmente desenvolvido no Direito Romano, evoluiu até o ordenamento brasileiro, destacando sua importância como instrumento de autonomia privada e planejamento sucessório. São examinadas as principais modalidades ordinárias — testamento público, cerrado e particular —, além das formas especiais, seus requisitos de validade, limitações e hipóteses de nulidade. A pesquisa, de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, utiliza métodos dedutivo, histórico-evolutivo e comparativo, fundamentando-se em doutrina, legislação e jurisprudência do STF e do STJ. O trabalho evidencia que o testamento permite ao indivíduo organizar a transmissão de seu patrimônio após a morte, embora sua liberdade de disposição seja limitada pela proteção da legítima dos herdeiros necessários.
A pesquisa também demonstra que, apesar de sua relevância, o testamento ainda é pouco utilizado no Brasil, principalmente em razão do desconhecimento da população e do excesso de formalidades exigidas pela legislação. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido, em determinadas situações, a flexibilização de exigências formais, especialmente quando é possível comprovar de maneira segura a verdadeira vontade do testador. Além disso, as transformações tecnológicas introduzem novos desafios, como a possibilidade de utilização do testamento digital, ainda sem regulamentação específica no país. O estudo conclui que é necessário modernizar o sistema testamentário brasileiro, simplificando formalidades, reduzindo custos, ampliando o acesso à informação jurídica e tornando os procedimentos de abertura e cumprimento mais eficientes, inclusive mediante maior utilização da via extrajudicial. Essas medidas são fundamentais para fortalecer a autonomia da vontade e tornar o testamento um instrumento mais acessível e efetivo de planejamento sucessório.