O presente trabalho analisa a relação entre o delito de apologia ao crime, disposto no art. 287 do Código Penal, e a liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal de 1988. Essa análise parte principalmente das recentes propostas legislativas que buscam limitar direta ou indiretamente as manifestações artísticas e culturais, sobretudo quando se direcionam majoritariamente a determinados gêneros musicais, como o Funk, Rap e Trap. O primeiro capítulo contextualiza a estrutura do delito de apologia ao crime e a paz pública, bem tutelado no artigo penal. O segundo capítulo busca compreender o contexto da contratação de artistas e eventos com o uso de dinheiro público e seus dispostos normativos. O terceiro capítulo faz uma análise crítico-jurídica da música como ferramenta de manifestação artística e cultural,
sobretudo quando busca denunciar uma realidade vivida em determinadas localidades, abordando os limites da atuação estatal nestes casos. Ao fim, concluiu-se que apesar de o delito de apologia ao crime ter importante papel na manutenção da paz pública, a sua aplicação deve obedecer a devida cautela e contexto em cada caso concreto, bem como observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, intervenção mínima e liberdade de expressão artística.
Tipo De Obra: Monografia
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: F272a
Publicação: 31-08-2026
Nº Páginas: 21
Autores:VICTOR GABRIEL CASTRO FAVACHO (---)
Orientadores: M.Sc. ANISIO ROBINSON PINHEIRO SANTOS
(Lattes)
Palavras-Chave: - Apologia ao crime
- dinheiro público
- Gêneros musicais
- Liberdade de expressão
- paz pública
Keywords: - Advocacy of a crime
- Freedom of expression
- Musical genres
- public funds
- public peace