O presente trabalho analisa a importância da extrafiscalidade tributária como instrumento para a garantia de preceitos constitucionais e concretização de direitos fundamentais econômicos e sociais regionais. O objetivo geral consiste em compreender como a atividade tributária, por meio de incentivos fiscais ao setor empresarial e industrial, pode impulsionar a economia local, gerar empregos e reduzir desigualdades. A metodologia baseou-se em uma pesquisa bibliográfica quantitativa, combinando análise teórica de doutrinas, legislação dados estatísticos oficiais dos governos estadual e federal. Como procedimento comparativo, confrontou-se o cenário de estados que utilizam historicamente os benefícios fiscais com o daqueles que não adotam essa prática. Os resultados demonstram que a equação fiscal equilibrada e o uso estratégico da extrafiscalidade são indispensáveis para a promoção da justiça social e do desenvolvimento regional.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C837e
Publicação: 27-08-2026
Nº Páginas: 21
Autores:
FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (facseguros@yahoo.com.br)

Orientadores: 
M.Sc. HELLENY BATISTA CORREIA LIMA COELHO LOPES (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Aspecto social do tributo 
  • Atividade tributária 
  • Desenvolvimento Empresarial e Tributário
  • Direitos Fundamentais
  • Princípio da extrafiscalidade
Keywords: 
  • Business and Tax Development
  • Fundamental Rights
  • Principle of extra-fiscality
  • Social aspect of taxation 
  • Tax activity