A presente pesquisa analisa a proteção jurídica de crianças e adolescentes no
ambiente digital brasileiro, considerando as transformações decorrentes da
denominada sociedade convergente, na qual as fronteiras entre os espaços físico e
virtual tornam-se progressivamente indissociáveis. Partindo do princípio da prioridade
absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal e do princípio do melhor
interesse da criança estabelecido no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o
estudo investiga os desafios da efetivação da proteção integral diante das dinâmicas
econômicas e tecnológicas do capitalismo de vigilância e da crescente datificação da
infância. A pesquisa examina como a coleta massiva e a exploração de dados
comportamentais impactam a privacidade, a dignidade e o desenvolvimento
biopsicossocial de crianças e adolescentes, reconhecidos como sujeitos em condição
de hipervulnerabilidade no ambiente digital. No plano normativo, destaca-se a
evolução legislativa promovida pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que amplia os
deveres de transparência, diligência e prevenção atribuídos às plataformas digitais,
exigindo a adoção de mecanismos estruturais de privacy by design e safety by default.
O trabalho também analisa os desdobramentos da responsabilidade compartilhada
entre Estado, família e empresas de tecnologia, especialmente no que se refere ao
exercício da autoridade parental, aos fenômenos do sharenting e do abandono digital,
bem como aos desafios de fiscalização e efetividade regulatória. Para fins de apoio
metodológico, utilizaram-se ferramentas de inteligência artificial como suporte auxiliar
à revisão textual, organização estrutural e levantamento preliminar de referências
doutrinárias, sem prejuízo da minha autoria intelectual, análise crítica e redação
científica. Conclui-se que a proteção infantojuvenil no ambiente digital constitui um
processo contínuo de construção jurídica, institucional e social, cuja efetividade
depende do fortalecimento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), da ampliação da transparência algorítmica e da promoção de políticas de
educação digital voltadas à proteção dos direitos fundamentais de crianças e
adolescentes.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P289
Publicação: 25-08-2026
Nº Páginas: 51
Autores:ANDREZA KAROLINNE LIMA DOS PASSOS (---)
Orientadores: Esp. EMILIA REGINA BATISTA FLORENTINO DA SILVA
(Lattes)
Palavras-Chave: - criança e adolescente
- Hipervulnerabilidade digital
- Lei nº 15.211/2025
- Proteção de Dados
- Responsabilidade das plataformas digitais
Keywords: - Children and Adolescents
- Data protection
- Digital hypervulnerability
- Digital platform accountability
- Law No. 15,211/2025