A regularização fundiária no Brasil envolve procedimentos administrativos e problemas relacionados à posse e à propriedade de terras. A ausência de legalização da maior parte dos imóveis da população deve-se à ocupação desordenada do solo. Embora haja por parte dos governantes elaboração de diretrizes para Regularização Fundiária, há necessidade de uma abordagem multidisciplinar e planejamento adequado para solucionar esses problemas que envolvem a segurança jurídica, além de questões sociais e ambientais. Diante desse cenário a Regularização Fundiária Rural e Urbana por meio da Lei 13.465/2017 atua proporcionando segurança jurídica sobre áreas ocupadas e o exercício do direito à moradia. Em relação à área a ser regularizada, a REURB possibilita a inclusão de núcleos urbanos informais, e a implementação de infraestrutura adequada proporcionando dignidade e melhor qualidade de vida às pessoas que habitam nas áreas beneficiadas. O presente trabalho analisa a efetivação da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), destacando sua capacidade de promover segurança jurídica e o exercício do direito à moradia. Trata-se de um estudo de caso aplicado ao município de Camaragibe-PE. A pesquisa possui base na Lei 13.465/2017, com ênfase para Reurb-S. A metodologia adotada articula pesquisa bibliográfica, análise da legislação, visitas e levantamento de dados de campo sobre a implementação e o cenário atual da Reurb-S no município de Camaragibe. Esta cidade favorece a discussão da Regularização Fundiária diante dos aspectos históricos e elevado número de imóveis irregulares, sendo a Reurb-S uma ferramenta importante para a inclusão e regularização desses núcleos informais e a inserção de infraestrutura necessária para melhor qualidade de vida dessas populações.
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Tipo De Obra: Monografia
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237t
Publicação: 24-08-2026
Nº Páginas: 50
Autores:
VERONICA MARIA COSTA DOS SANTOS (---)

Orientadores: 
Esp. KELLY AMANDA DA SILVA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Camaragibe
  • Direito à Moradia
  • Regularização fundiária
  • REURB
  • Segurança jurídica
Keywords: 
  • Land regularization
  • Legal security
  • REURB-S
  • Right to Housing
  • Urban Land Regularization