O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Abreu e Lima – PE, como instrumento
de controle social na efetivação das políticas públicas destinadas à infância e à
adolescência. A pesquisa fundamenta-se nos princípios da democracia participativa, do
controle social e da proteção integral da criança e do adolescente, previstos na Constituição
Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Metodologicamente, trata-se
de um estudo de caso, de abordagem qualitativa, desenvolvido por meio de pesquisa
bibliográfica e análise documental. O corpus da pesquisa compreendeu legislações
municipais, regimentos internos, resoluções, editais, planos municipais e atas de reuniões
do COMDICA produzidos entre os anos de 2023 e 2025. Os resultados demonstraram que
o conselho exerce papel relevante na formulação, acompanhamento e fiscalização das
políticas públicas, atuando também na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (FIA), na organização de processos eleitorais e no fortalecimento dos
mecanismos de participação social. A análise evidenciou, ainda, desafios relacionados à
transparência das informações, à participação cidadã e à necessidade de suporte técnico
administrativo para o pleno exercício de suas atribuições institucionais. Conclui-se que o
COMDICA constitui importante instrumento de controle social e governança democrática,
contribuindo para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: H518o
Publicação: 24-08-2026
Nº Páginas: 40
Autores:STHEFANNY ROBERTA SILVA HENRIQUES (---)
Orientadores: M.Sc. MARCONDES LEANDRO DE LIMA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Abreu e Lima
- COMDICA
- Controle Social
- FIA
- Políticas Públicas
Keywords: - Children and Adolescents Rights
- Municipal Council
- participatory democracy
- Public Policies
- Social Control