O presente trabalho analisa as medidas socioeducativas no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos e da interseccionalidade, buscando compreender de que maneira raça, classe e gênero atravessam historicamente a estrutura e a aplicação do sistema socioeducativo brasileiro. Inicialmente, realizou-se uma análise históricojurídica da construção das medidas socioeducativas no país, observando a transição da doutrina da situação irregular e da ótica menorista para a doutrina da proteção integral consolidada pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Posteriormente, discutiu-se a relação entre direitos humanos e socioeducação, evidenciando as contradições existentes entre os avanços normativos previstos na legislação brasileira e as práticas institucionais ainda marcadas pela seletividade penal, pelo controle social e pela criminalização da pobreza. Além disso, a partir da perspectiva interseccional, analisaram-se os dados do Levantamento SINASE 2023, os quais demonstram que adolescentes negros, pobres e periféricos permanecem ocupando majoritariamente os espaços de privação e restrição de liberdade no Brasil. A pesquisa possui natureza qualitativa e bibliográfica, sendo desenvolvida a partir da análise de legislações, artigos científicos, livros e documentos oficiais relacionados ao sistema socioeducativo, aos direitos humanos e à interseccionalidade. Conclui-se que, embora o sistema socioeducativo brasileiro esteja juridicamente fundamentado na proteção integral e na garantia de direitos fundamentais, sua operacionalização concreta ainda permanece atravessada por mecanismos estruturais de seletividade racial, social e institucional, demonstrando a necessidade de aprofundamento crítico sobre a temática no âmbito acadêmico e jurídico.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237m
Publicação: 20-08-2026
Nº Páginas: 21
Autores:RAFAEL CARLOS SANTOS SANTOS (---)
Orientadores: Dr(a) RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Direitos humanos
- ECA
- INTERSECCIONALIDADE
- Medidas Socioeducativas
- Seletividade penal
Keywords: - E C A
- Human Rights
- INTERSECTIONALITY
- Racial Selectivity
- Socio-educational Measures