A violência doméstica e familiar contra a mulher persiste como uma das mais
graves violações dos direitos humanos e um desafio estrutural na sociedade brasileira.
Este artigo analisa a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) estabele-
cidas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com foco específico em municípios
de pequeno porte. O estudo de caso centra-se na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN,
investigando como as particularidades geográficas, socioeconômicas e culturais locais
influenciam o cumprimento e a fiscalização de tais medidas. A metodologia adotada
consistiu em uma pesquisa de abordagem mista, combinando levantamento bibliográ-
fico, análise documental e coleta de dados quantitativos junto aos órgãos de segurança
pública locais entre os anos de 2023 e 2025. Os resultados indicam que, embora a
legislação represente um avanço jurídico significativo, a efetividade das MPUs em
cidades pequenas é comprometida pela escassez de recursos especializados, pela
proximidade social entre agressores e vítimas e pela ausência de uma rede de apoio
multidisciplinar robusta. A pesquisa incorpora as recentes atualizações legislativas de
2026, como a Lei nº 15.384 (violência vicária), a Lei nº 15.409 (Cadastro Nacional de
Condenados) e a Lei nº 15.438 (ampliação do prazo de representação). Conclui-se
que a proteção legal necessita de mecanismos de monitoramento mais adaptados à
realidade local e de políticas públicas integradas para garantir a segurança real das
mulheres.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M538e
Publicação: 18-08-2026
Nº Páginas: 14
Autores:INGRID RAYSSA DE ARAÚJO MENDES (ingridmendes680@gmail.com)
Palavras-Chave: - Lei Maria da Penha
- Medidas Protetivas
- políticas públicas
- violência doméstica
- violência vicaria
Keywords: - Domestic violence
- Maria da Penha Law
- Protective measures
- Public policies
- vicarious violence