O presente trabalho analisa a constitucionalidade da exigência de concurso público
para o exercício da função de agente de contratação prevista na Lei nº 14.133/2021,
à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da autonomia dos
entes federativos. Inicialmente, examina-se o concurso público como instrumento
de concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Em
seguida, aborda-se a figura do agente de contratação introduzida pela Nova Lei de
Licitações, destacando sua natureza jurídica como função administrativa
especializada, e não necessariamente como cargo público efetivo. O estudo
demonstra que a Lei nº 14.133/2021 buscou promover a profissionalização das
contratações públicas mediante a designação de servidores efetivos ou
empregados públicos permanentes, sem impor expressamente a criação de cargos
específicos. Também são analisados decisões de controle externo dos Tribunais
de Contas acerca da matéria, especialmente quanto à necessidade de qualificação
técnica e à observância da segregação de funções. Posteriormente, o trabalho
discute os impactos administrativos, financeiros e orçamentários decorrentes da
eventual obrigatoriedade de criação de cargos efetivos específicos para agentes de
contratação, sobretudo em Municípios de pequeno porte, considerando os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da autonomia federativa previsto no
art. 18 da Constituição Federal. Conclui-se que a imposição automática de concurso
público específico para a função de agente de contratação pode gerar conflitos
constitucionais relacionados à autonomia administrativa, à eficiência e à
responsabilidade fiscal, exigindo interpretação sistemática e proporcional da Lei nº
14.133/2021.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237c
Publicação: 17-08-2026
Nº Páginas: 22
Autores:ANA BIATRIZ OLIVEIRA SANTOS (---)
Orientadores: M.Sc. ANA LUIZA FIGUEIREDO QUIRINO TEIXEIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Administração Pública
- Agente de contratação
- AUTONOMIA FEDERATIVA
- Concurso público
- Lei n° 14.133/21
Keywords: - Federative autonomy
- Law No. 14.133/2021
- Procurement agente
- Public Administration
- Public examination