Este trabalho analisa a prostituição no Brasil sob a perspectiva jurídico-trabalhista, destacando sua relevância social diante da marginalização, da informalidade e da ausência de regulamentação específica. O estudo investiga a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício dos profissionais do sexo quando a relação concreta apresenta os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Como marco teórico principal, a pesquisa utiliza os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da primazia da realidade, além da distinção entre prostituição voluntária e exploração sexual. A metodologia adota abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise da legislação brasileira, da doutrina trabalhista e penal e de propostas regulatórias relacionadas ao tema. Os resultados indicam que a prostituição exercida voluntariamente por pessoa adulta não configura crime, embora o ordenamento jurídico reprima condutas de terceiros que envolvem exploração, coação, tráfico ou aproveitamento abusivo da vulnerabilidade. O estudo identifica um limbo jurídico que fragiliza a proteção trabalhista dos profissionais do sexo e conclui que a regulamentação adequada pode promover direitos, reduzir abusos, ampliar a fiscalização estatal e efetivar a dignidade humana.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P659q
Publicação: 14-08-2026
Nº Páginas: 28
Autores:JOAO HONORIO ALEIXO PINTO (---)
Palavras-Chave: - Dignidade Humana
- Profissionais do Sexo
- Prostituição
- regulamentação
- Vínculo empregatício
Keywords: - Sex Workers
- Employment relationship
- Human dignity
- Prostitution
- regulation