O presente trabalho tem como intuito responder ao seguinte problema de pesquisa:
em que medida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o saláriomaternidade afronta os limites constitucionais ao poder de tributar e a eficácia dos
direitos sociais? Para tanto, o estudo foi dividido em três partes essenciais. A primeira
versa sobre a gênese histórica e o fundamento constitucional da proteção à
maternidade, analisando a transição do encargo de obrigação trabalhista para
benefício previdenciário sob a ótica da socialização do risco. A segunda parte, por sua
vez, estuda o Recurso Extraordinário nº 576.967/STF, examinando os fundamentos
que levaram a Suprema Corte a excluir tal verba da base de cálculo da contribuição
patronal por ausência de natureza remuneratória. A terceira parte, por fim, apresenta
a tese da imunidade contributiva da vida, discutindo a proteção da dignidade humana
frente à sanha arrecadatória e os efeitos da bitributação no financiamento da
seguridade social. O trabalho utiliza o método de abordagem descritivo e analítico,
fundamentado em técnica de pesquisa bibliográfica-documental, com análise de
doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se
que o salário-maternidade possui natureza de prestação previdenciária substitutiva de
renda, sendo sua tributação uma forma de discriminação econômica contra a mulher
e uma violação ao mínimo existencial, o que impõe o reconhecimento de sua
imunidade frente às exações fiscais.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P123i
Publicação: 12-08-2026
Nº Páginas: 37
Autores:YURI DE MAGALHÃES PADILHA (---)
Orientadores: Dr(a) ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Imunidade Contributiva da Vida
- Contribuição Previdenciária Patrona
- Direitos Fundamentais
- RE 576.967
- Salário-maternidade
Keywords: - maternity pay
- Employer Social Security Contribution
- Fundamental Rights
- Life's Contributory Immunity
- RE 576,967