O presente estudo analisa a responsabilidade civil das plataformas digitais com
base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou
parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Tem como
objetivo examinar os impactos dessa nova interpretação sobre o regime de
responsabilização das plataformas no ambiente digital, especialmente no que se
refere à moderação de conteúdos ilícitos e à proteção dos usuários. Para tanto,
adotou-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e na análise
da legislação brasileira. Inicialmente, foram abordados os fundamentos da
responsabilidade civil no ambiente digital, com destaque para o modelo
anteriormente vigente, que condicionava a responsabilização das plataformas à
existência de ordem judicial. Em seguida, analisaram-se os impactos da decisão
do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a necessidade de adoção de um
dever de cuidado mais ativo por parte das plataformas. Ademais, examinou-se a
proteção dos usuários hiper vulneráveis, bem como os riscos aos quais estão
expostos no ambiente digital. Conclui-se que a decisão do Supremo Tribunal
Federal representa uma mudança significativa no regime de responsabilidade
civil, ao flexibilizar a exigência de ordem judicial. Verifica-se, ainda, que o
ordenamento jurídico brasileiro caminha para a adoção de um modelo
intermediário de responsabilização, voltado ao equilíbrio entre a liberdade de
expressão e a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: G216
Publicação: 10-08-2026
Nº Páginas: 55
Autores:JULIA BARBOSA GARCIA (---)
Orientadores: Dr(a) FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Lei brasileira
- MARCO CIVIL DA INTERNET
- plataformas digitais
- Responsabilidade Civil
- Supremo Tribunal Federal
Keywords: - Brazilian Civil Rights for the Internet
- Brazilian Law
- Civil liability
- digital platforms
- Supreme Federal Court