O presente trabalho tem por objetivo realizar uma revisão de literatura acerca do
superendividamento do consumidor e, em especial, do servidor público — categoria
particularmente vulnerável em razão do acesso facilitado ao crédito consignado, cujas
parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, frequentemente sem que o
servidor avalie adequadamente o comprometimento total de sua renda.
A estabilidade funcional, paradoxalmente, serve como fator de atração para as instituições
financeiras, que ampliam a oferta de crédito sem a devida análise da capacidade de pagamento
global do tomador. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e
descritiva, com base em revisão bibliográfica e documental. Investigam-se os fatores sociais e
econômicos que conduzem ao endividamento e à inadimplência, bem como as soluções
jurídicas disponíveis — extrajudiciais e judiciais —, com ênfase nos mecanismos da Lei
nº14.181/2021 e na atuação dos CEJUSCs como instâncias de mediação e conciliação.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586i
Publicação: 10-08-2026
Nº Páginas: 52
Autores:ITALO CESAR CARVALHO SILVA (---)
Orientadores: Esp. Luciana Garrett Rios Siqueira
(Lattes)
Palavras-Chave: - Servidor público
- CONSUMIDOR
- Lei do Superendividamento
- Repactuação de Dívidas
- Superendividamento
Keywords: - Public servant
- Consumer
- Debt Renegotiation
- Over indebtedness Law
- Over-indebtedness