O presente artigo examina a constitucionalidade da criminalização da posse de maconha para consumo pessoal no ordenamento jurídico brasileiro, com foco no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e na evolução do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal. O problema de pesquisa consiste em verificar se a manutenção da natureza penal da conduta se harmoniza com a Constituição Federal de 1988 ou se representa afronta a direitos fundamentais, especialmente à dignidade da pessoa humana, à autonomia individual, à intimidade e à vida privada.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586e
Publicação: 06-08-2026
Nº Páginas: 21
Autores:
EDÍLIO MENDES DE CARVALHO (mendesedilio5@gmail.com)

maria francisca de oliveira pereira (franciscapereira288@hotmail.com)

LUAN HENRIQUE MELO DA SILVA (luanmelo114@gmail.com)

Orientadores: 
M.Sc. MARCIO DE JESUS LIMA DO NASCIMENTO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Art. 28
  • CONSTITUCIONALIDADE
  • Descriminalização
  • Maconha
  • Supremo Tribunal Federal
Keywords: 
  • Article 28
  • CONSTITUTIONALITY
  • Decriminalization
  • Federal Supreme Court
  • marijuana