REGULAÇÃO UNIFICADA DE DEPÓSITOS EM APOSTAS ONLINE:
ANALISE DO CONTROLE FINANCEIRO INTEGRADO VINCULADO
AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
UNIFIED REGULATION OF ONLINE BETTING DEPOSITS: AN
ANALYSIS OF THE INTEGRATED FINANCIAL CONTROL SYSTEM
LINKED TO THE REGISTRY OF INDIVIDUALS
Augusto César de Souza Brito 1
Guilherme Silva Costa 2
Romerio Pablo Feitosa Pedroza 3
Hugo Mota Nogueira 4
Resumo
O presente artigo analisa o fenômeno das apostas esportivas online no Brasil e a manifesta
insuficiência dos mecanismos isolados de controle de gastos vigentes sob a égide da Lei nº
14.790/2023. Diante do crescimento exponencial da ludopatia digital e do consequente
superendividamento dos consumidores, o estudo examina criticamente os mecanismos de
controle financeiro hoje existentes em especial os autolimites de depósito previstos na
Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e a arquitetura de interoperabilidade do Sistema de Gestão de
Apostas (SIGAP), mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), avaliando em
que medida tais instrumentos, geridos de forma fragmentada por cada operadora e ainda não
integrados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nem ao Sistema de Transferências
Monetárias do Banco Central do Brasil, são capazes de conter a pulverização do prejuízo
entre múltiplas plataformas. A pesquisa, de natureza qualitativa e baseada em revisão
bibliográfica e documental com método dedutivo, fundamenta-se no princípio constitucional
da dignidade da pessoa humana, na salvaguarda do mínimo existencial e no dever de
vigilância das instituições financeiras. Conclui-se que os mecanismos de controle financeiro
atualmente vigentes, por operarem de forma insular e não proporcional à renda do apostador,
apresentam limitações estruturais relevantes para a efetiva contenção da erosão patrimonial do
consumidor vulnerável.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P372r
Publicação: 05-08-2026
Nº Páginas: 20
Autores:AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA BRITO (augustosouza823@gmail.com)
GUILHERME SILVA COSTA (guilhermesilvac30@gmail.com)
ROMERIO PABLO FEITOSA PEDROZA (---)
Palavras-Chave: - Apostas Onlin
- Controle financeiro
- Proteção do consumidor
- SIGAP
- Superendividamento
Keywords: - Consumer Protection
- Financial Control
- Online betting
- Over- indebtedness
- SIGAP.