O presente artigo analisa a problemática da recusa de transporte aéreo de animais de estimação pelas companhias aéreas e o seu impacto na judicialização no Estado do Amazonas. Diante da transição do status jurídico dos animais para seres sencientes e a formação da família multiespécie, a pesquisa investiga como a ausência de uma regulação uniforme e a discricionariedade das empresas geram insegurança jurídica. A metodologia baseia-se na revisão bibliográfica, análise documental e estudo comparativo das normas de Azul, Gol e LATAM. O referencial teórico fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (Art. 225) e no Código Civil (Art. 734). Os resultados apontam que a disparidade nas exigências de peso e dimensões das caixas de transporte é o principal fator de conflito no Amazonas, dada a dependência do modal aéreo na região. Conclui-se que a positivação da Lei Joca (Lei no 14.920/2025) e a implementação do rastreamento obrigatório representam instrumentos essenciais para a mitigação de litígios e a garantia do bem-estar animal e dos direitos do consumidor.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M539t
Publicação: 04-08-2026
Nº Páginas: 20
Autores:
THALIA MATOS DA MOTA NERES (thalia.matos.mota@gmail.com)

KATHERINE LIMA LOUREIRO DE MENDONÇA (---)

Orientadores: 
Esp. THIAGO DA SILVA E SILVA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Amazonas
  • Bem-estar animal
  • Direito do consumidor
  • judicialização
  • transporte aéreo
Keywords: 
  • Air Transport
  • Animal welfare
  • consumer law
  • Judicialization
  • State of Amazonas