O presente artigo científico examina o direito do cidadão ao acesso à saúde no serviço público
brasileiro, enquanto garantia fundamental expressamente consagrada na Constituição Federal
de 1988. A pesquisa busca elucidar a relevância da saúde como obrigação constitucional do
Estado para com os cidadãos brasileiros, compreendendo-a como elemento indissociável da
dignidade da pessoa humana. A partir de uma análise sistemática das normas constitucionais e
infraconstitucionais, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dados oficiais
de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de 2022 a 2026, o trabalho
identifica os principais desafios estruturais, financeiros e administrativos que obstaculizam a
plena efetivação desse direito fundamental. Enquanto problemática central, questiona-se: como
garantir a efetivação do direito à saúde no serviço público brasileiro diante dos desafios
estruturais, financeiros e administrativos existentes? A pesquisa adota metodologia qualitativa
e bibliográfica, fundamentada em obras de Nader (2017), Vasconcelos (2017), Piovesan (2020)
e Silva (2019), entre outros, além de decisões do STF como a STA 175/CE e o RE 657.718. Os
resultados indicam que, a despeito dos avanços no financiamento público e na universalização
dos serviços, persistem lacunas significativas relacionadas à gestão ineficiente, à corrupção e à
desigualdade regional. Conclui-se que a implementação de novas tecnologias, o fortalecimento
do controle social e a ampliação do financiamento são caminhos promissores para a
materialização do preceito constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: R175
Publicação: 30-07-2026
Nº Páginas: 16
Autores:ÉLLYDA VANESSA DE FARIAS RAMOS (---)
Orientadores: M.Sc. ANDREA SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Constituição Federal de 1988
- Dignidade da pessoa humana
- GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- Saúde pública
- Sistema Único de Saúde
Keywords: - 1988 Federal Constitution
- Fundamental Rights
- Human dignity
- Public health
- Unified Health System