O presente estudo teve como tema a responsabilidade civil dos notários e registradores por erros no registro de nascimento, analisando os reflexos jurídicos e sociais decorrentes das falhas registrais no contexto da proteção da identidade civil. A pesquisa partiu do seguinte problema: em que medida os notários e registradores civis podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de erros no registro de nascimento, considerando os mecanismos de fiscalização institucional, os limites legais da atividade extrajudicial e os impactos sociais produzidos pelas irregularidades documentais? O objetivo consistiu em analisar os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil dos delegatários extrajudiciais, examinando os principais erros verificados nos registros públicos de nascimento, seus impactos sobre indivíduos em situação de vulnerabilidade social e os mecanismos de controle e retificação dos registros civis. Metodologicamente, adotou-se pesquisa qualitativa, utilizando-se o método dedutivo e o procedimento de revisão bibliográfica de literatura. A investigação fundamentou-se na análise de artigos científicos, teses, doutrina, legislação, jurisprudência e documentos institucionais relacionados aos registros públicos, à responsabilidade civil e aos serviços notariais e registrais. O recorte normativo concentrou-se na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 6.015/1973 e na Lei nº 8.935/1994. Os resultados demonstraram que os erros nos registros de nascimento ultrapassam a esfera meramente administrativa, afetando diretamente a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o acesso a direitos fundamentais. Concluiu-se que o fortalecimento da fiscalização institucional e a simplificação dos procedimentos de correção registral são medidas essenciais para assegurar segurança jurídica e efetiva proteção da identidade civil.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: V426
Publicação: 30-07-2026
Nº Páginas: 24
Autores:
RARISSA SABRINA DE SOUZA VEIGA (---)

Orientadores: 
Esp. THIAGO DA SILVA E SILVA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  •  Notários e registradores
  • registro de nascimento
  • REGISTROS PÚBLICOS
  • Responsabilidade Civil
  • vulnerabilidade social
Keywords: 
  • birth registration
  • Civil liability 
  • Notaries and registrars
  • Public records
  • Social vulnerability