O serviço público brasileiro enfrenta profundos desafios de reestruturação que
impulsionaram a busca por modelos mais flexíveis de gestão de recursos humanos. Nos
termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.745/1993,
a contratação temporária destina-se a atender demandas transitórias de excepcional
interesse público mediante processo seletivo simplificado. Embora essa modalidade
proporcione agilidade, economia orçamentária e rápida resposta a situações de
urgência, seu uso indiscriminado gera impactos negativos, tais como a descontinuidade
das ações estatais e a acentuada precariedade dos vínculos funcionais. A ausência de
legislação protetiva de âmbito nacional resulta em expressiva disparidade entre as
normas estaduais e municipais, divergindo quanto aos prazos contratuais, deveres e
garantias asseguradas aos contratados. Essa assimetria regulatória fomenta uma
intensa judicialização no setor público. A análise jurisprudencial realizada junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) demonstra que grande parte das
demandas judiciais versa sobre a extensão de direitos sociais e celetistas — como
licença-maternidade, estabilidade provisória da gestante, adicionais ocupacionais e
férias —, além de questionamentos de constitucionalidade em relação a leis municipais
genéricas e atuações dos órgãos de controle externo. Diante da evidente insegurança
jurídica e do enfraquecimento desses profissionais, conclui-se ser indispensável a
instituição de um marco normativo nacional uniforme. Tal regulamentação deve
harmonizar a flexibilidade necessária à eficiência da Administração Pública com a tutela
dos direitos fundamentais dos trabalhadores temporários, alinhando-se aos princípios
da dignidade, da igualdade e às diretrizes do trabalho decente estabelecidas pela
Organização Internacional do Trabalho.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: B333
Publicação: 28-07-2026
Nº Páginas: 24
Autores:FERNANDA LENYCE CABRAL GUIMARÃES (cabrallenyce@gmail.com)
DÉBORA GEOVANA SILVA BATISTA (---)
Palavras-Chave: - Direitos fundamentais/ proteção normativa
- Flexibilidade
- Insegurança Jurídica
- servidor público
- Servidor temporário
Keywords: - Flexibility
- Fundamental Rights / Protective Norms
- legal uncertainty
- Public service
- Temporary Server (or Temporary Worker)