O presente trabalho analisa a relação entre o direito fundamental à moradia e a função
social da propriedade pública no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da
problemática da ocupação de imóveis públicos abandonados. Parte-se da
constatação de um cenário marcado pela coexistência de déficit habitacional e pela
existência de bens públicos ociosos, o que evidencia um descompasso entre os
comandos constitucionais e a atuação estatal. O objetivo da pesquisa consiste em
investigar se a omissão do Poder Público na destinação de imóveis públicos
compromete a efetividade do direito à moradia e viola a função social da propriedade.
A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica, com análise doutrinária
de autores como José Afonso da Silva, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, aliada à interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988
e à análise da realidade empírica brasileira. Os resultados demonstram que a função
social da propriedade pública constitui dever jurídico vinculante, impondo ao Estado a
obrigação de conferir destinação socialmente adequada aos seus bens. Verifica-se,
contudo, que a atuação administrativa revela-se marcada pela inércia e pela ausência
de planejamento, o que contribui para a manutenção de imóveis públicos
abandonados. Constatou-se ainda que as ocupações urbanas surgem como
manifestações sociais decorrentes da inefetividade das políticas públicas
habitacionais, evidenciando a insuficiência das respostas institucionais. Conclui-se
que a omissão estatal na gestão do patrimônio público compromete a efetividade do
direito à moradia, exigindo uma releitura do regime jurídico dos bens públicos à luz da
Constituição, com vistas à promoção da dignidade da pessoa humana e à
concretização dos direitos fundamentais.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: V235o
Publicação: 28-07-2026
Nº Páginas: 47
Autores:ALANE FELIZARDO VANDERLEI (---)
Orientadores: Esp. MYRTES FABIANA PEREIRA BEZERRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - bens públicos
- Direito à Moradia
- Função social da propriedade
- Ocupações urbanas
- OMISSÃO ESTATAL
Keywords: - public assets
- social function of property
- Right to Housing
- STATE OMISSION
- Urban occupations