Resumo
O presente trabalho analisa as ações da concessionária Água de Manaus e seus impactos sobre os consumidores, especialmente os de baixa renda, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 8.987/1995 e da Lei nº 11.445/2007. A pesquisa, de natureza qualitativa e descritiva, utiliza fontes doutrinárias, legislativas, jurisprudenciais e jornalísticas para demonstrar que a má prestação do serviço de abastecimento de água viola direitos fundamentais, configura responsabilidade objetiva da concessionária e impõe danos sociais, econômicos e psicológicos à população manauara. Os resultados revelam um ciclo estrutural de condutas abusivas, cobranças indevidas, cortes ilegais e multas sem contraditório, que persiste a despeito da atuação regulatória da AGEMAN e do Ministério Público, evidenciando a necessidade de fiscalização mais rigorosa e de sanções mais severas para a efetivação do direito à água como expressão da dignidade da pessoa humana.
Abstract
This paper analyzes the actions of the concessionaire Água de Manaus and their impacts on consumers, especially low-income ones, in light of the Consumer Defense Code, Law No. 8,987/1995, and Law No. 11,445/2007. The qualitative and descriptive research uses doctrinal, legislative, jurisprudential, and journalistic sources to demonstrate that the inadequate provision of water supply services violates fundamental rights, establishes objective liability for the concessionaire, and imposes social, economic, and psychological harm on the population of Manaus. Results reveal a structural cycle of abusive conduct, improper billing, illegal service cuts, and fines without due process, that persists despite regulatory actions by AGEMAN and the Public Ministry, highlighting the need for stricter oversight and harsher sanctions to enforce the right to water as an expression of human dignity.