A exploração sexual infantil constitui uma das mais severas violações aos direitos humanos, exigindo do ordenamento jurídico brasileiro respostas penais eficazes. O presente artigo analisa a efetividade das medidas penais previstas no Código Penal Brasileiro (1940) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) na prevenção desse fenômeno, com recorte temporal voltado ao período pós-pandemia. Este intervalo destaca-se pela intensificação do uso de tecnologias digitais, pela manipulação de imagens via Inteligência Artificial e pelo agravamento da vulnerabilidade infantojuvenil através da adultização precoce. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando dados de relatórios oficiais e operações policiais. O referencial teórico ancora-se na doutrina da proteção integral e nas contribuições da criminologia de Shecaira, Beccaria, Santos e Beckert, além da dogmática penal de Bitencourt. Os resultados indicam que, embora o Brasil possua um arcabouço normativo robusto, fortalecido pela recente Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), a efetividade das medidas é mitigada por desafios no ambiente digital, como o anonimato e a monetização da erotização infantil. Conclui-se que a eficácia do sistema penal depende não apenas do rigor da norma, mas da integração de inteligência investigativa e do fortalecimento dos controles sociais informais para superar o hiato entre a previsão legal e a realidade prática institucional.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586e
Publicação: 27-07-2026
Nº Páginas: 21
Autores:ROSE KYRYAK DOS SANTOS MACIEL (marianerose2009@hotmail.com)
RENAN ARQUILES MARTINS DA SILVA (renan_arquiles@live.com)
Orientadores: Esp. NATHALIA OLIVEIRA FERREIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Adultização Digital
- Direito Penal
- efetividade
- Exploração sexual infantil
- Proteção integral
Keywords: - Child sexual exploitation
- Criminal Law
- Digital Adultification
- effectiveness
- full protection